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1      Estatutos

1.1    Denominação, sede, natureza e Fins sociais

 

Artigo 1.º

A Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários, fundada em 25 de Novembro de 2005, tem existência legal por escritura pública de 01 de Fevereiro de 2006.

A Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários, também designada por APBV tem sede no concelho de Espinho, distrito de Aveiro.

A APBV pode instalar noutros edifícios próprios, arrendados ou cedidos gratuitamente as actividades que se coadunem com os presentes Estatutos.

A APBV pode estabelecer delegações ou quaisquer outras formas de representação no território nacional ou no estrangeiro.

 

Artigo 2º

 

  1. A APBV tem âmbito nacional, é uma associação civil sem fins lucrativos e durará por tempo indeterminado.
  2. A Associação não adopta qualquer concepção política, credo ou confissão religiosa.

 

Artigo 3º

 

A APBV constitui um instrumento de cooperação, consulta e representação dos seus associados, nas relações com os Órgãos de Soberania e com a administração central, regional e local, assim como com os responsáveis pelos corpos de bombeiros.

A APBV tem por fins:

  1. Congregar e representar os Bombeiros Voluntários de Portugal.
  2. Promover a dignificação e identidade dos Bombeiros Voluntários Portugueses;
  3. Representar interna e externamente os respectivos associados na defesa dos seus interesses estatutários, sociais e deontológicos;
  4. Tomar parte na definição do Estatuto de Bombeiro e nas condições do exercício da sua actividade;
  5. Formular em geral propostas sobre o funcionamento dos serviços, participar em grupos e/ou comissões de estudo, para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para os associados;
  6. Promoção dos princípios deontológicos, bem como de actividades cívicas, nomeadamente de dignificação social, cultural e recreativa dos associados;
  7. Defender e promover por todos os meios ao seu alcance os interesses colectivos e individuais dos associados, sejam de ordem moral ou socioprofissionais;
  8. Apresentar às entidades e órgãos competentes as iniciativas e sugestões decorrentes das aspirações dos seus membros, mediante propostas aprovadas pela Associação e organizar no âmbito do quadro legal das instituições democráticas e órgãos de tutela, as acções adequadas à realização das suas justas reivindicações;
  9. Integrar e/ou ser consultada, quando se criam comissões, grupos de trabalho, ou outros, nos quais se debatem matérias referentes aos associados, quer a nível interno, autárquico ou nacional;
  10. Incrementar a valorização profissional e cultural dos associados através de publicação de documentação, seminários, cursos de formação profissional e outras iniciativas, por si ou em colaboração com outros organismos;
  11. Criar serviços de assistência médica e social, bem como gerir instituições de carácter social próprias ou gerir e administrar por si ou em colaboração com outras organizações, instituições de Segurança Social;
  12. A Associação pode também desenvolver acessoriamente actividades no âmbito da cultura, do recreio, do desporto, da saúde e da formação;
  13. A APBV pode ainda prosseguir outras actividades de reconhecido interesse comunitário no domínio da solidariedade social.

 

1.2    Classificação, admissão e exclusão dos sócios

Artigo 4.º

A Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários é constituída por sócios:

  1. a) Fundadores;
  2. b) Efectivos;
  3. c) Extraordinários;
  4. d) Beneméritos;
  5. e) Honorários.

 

  1. São Sócios Fundadores os que subscreveram a acta de fundação e aqueles a quem posteriormente for dada tal distinção.
  2. São Sócios Efectivos todos os elementos que integrem os quadros de pessoal dos corpos de bombeiros voluntários e associativos. No caso de corpos de bombeiros mistos, somente poderão aderir os elementos que sejam voluntários.
  3. São Sócios Extraordinários todos aqueles que se identificam com os objectivos dos Bombeiros Voluntários e contribuam com uma quota extraordinária para a APBV.
  4. São Sócios Beneméritos as pessoas singulares ou colectivas que, pela sua dedicação, por relevantes serviços prestados ou dádivas à APBV mereçam tal distinção.
  5. São Sócios Honorários as pessoas singulares ou colectivas que por serviços relevantes prestados à APBV e/ou causa dos bombeiros sejam dignos de tal distinção.

 


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